Servidor público: execução individual de título coletivo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, examinando a legitimidade ativa para a execução individual do título coletivo, bem como os limites subjetivos da coisa julgada e a alegação de preclusão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia.

2. A alegação de que documentos apresentados pela parte agravante não teriam sido apreciados não caracteriza, por si só, negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. No caso, a Corte estadual concluiu pela ilegitimidade ativa da exequente, por estar vinculada a sindicato específico diverso daquele que ajuizou a ação coletiva, e afastou a alegação de preclusão, assentando que a questão relativa à legitimidade dos exequentes abrangidos pelo título coletivo decorre dos próprios limites subjetivos da coisa julgada.

3. Agravo interno desprovido.