Interposto pelo reclamado sob a égide da lei nº 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. TEMA Nº 190 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. SÚMULA Nº 448, I, DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional reformou a sentença para deferir ao Reclamante o adicional de insalubridade em grau médio, ao fundamento de que o trabalhador mantinha contato com álcalis cáusticos presentes no cimento e de que os equipamentos de proteção individual fornecidos não eram suficientes para neutralizar integralmente a exposição ao agente nocivo, diante da possibilidade de contato com outras partes do corpo e da presença constante de poeira de cimento no ambiente de trabalho. A controvérsia consiste em definir se o contato ou a manipulação de cimento no exercício de atividades ligadas à construção civil autoriza o pagamento do adicional de insalubridade. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte superior em razão do julgamento do Tema nº 190 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário". Com efeito, a caracterização da insalubridade exige não apenas a comprovação técnica da exposição ao agente nocivo, mas também o enquadramento da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos dos arts. 190 e 195 da CLT. Na mesma direção, a Súmula nº 448, I, do TST dispõe que a mera constatação da insalubridade por laudo pericial não é suficiente para o reconhecimento do direito ao adicional, sendo indispensável a classificação da atividade como insalubre na regulamentação ministerial pertinente. No caso dos autos, apesar de o laudo pericial ter concluído pela inexistência de insalubridade, o acórdão regional registra que o Reclamante exercia atividades típicas da construção civil e que o adicional foi deferido em razão do contato com cimento utilizado na execução de suas atribuições. Todavia, conforme expressamente definido na tese vinculante firmada por esta Corte, a manipulação ou o contato com cimento em obras de construção civil não se encontra contemplado entre as atividades classificadas como insalubres pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, ainda que o Tribunal Regional tenha entendido caracterizada a exposição a álcalis cáusticos presentes no cimento, a conclusão adotada mostra-se incompatível com a tese vinculante firmada no Tema nº 190 da Tabela de IRR e com a diretriz consagrada na Súmula nº 448, I, do TST. Impõe-se, portanto, a reforma do acórdão regional para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e dos reflexos dele decorrentes. No tocante aos honorários periciais, verifica-se que o Tribunal Regional, ao deferir o adicional de insalubridade, atribuiu ao Reclamado a responsabilidade pelo respectivo pagamento, revertendo a sucumbência fixada na sentença. Todavia, restabelecida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade, resta igualmente restabelecida a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da perícia. Registre-se, ademais, que o laudo pericial foi conclusivo ao afastar a existência de insalubridade, circunstância que evidencia que o Reclamante sempre foi sucumbente quanto ao objeto periciado. Não obstante, por ser beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante não está obrigado ao pagamento dos honorários periciais. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B da CLT. Em razão disso, nas hipóteses em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se a diretriz consagrada na Súmula nº 457 do TST, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, observados os procedimentos previstos na Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Desse modo, sendo o Reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do TST e da Resolução nº 66/2010 do CSJT. Diante de todo o exposto, verificada a existência de contrariedade à tese vinculante firmada no Tema nº 190 da Tabela de IRR e à Súmula nº 448, I, do TST, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.