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SET 2026
TSTAIRR 975-84.2019.5.05.0133
Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
- Direito Constitucional
- Rito sumaríssimo
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