Equiparação salarial: óbice da súmula 126 do TST

AGRAVO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. No caso, o TRT consignou que a reclamante, através da prova oral, comprovou os requisitos da equiparação salarial de modo que " a acionante desincumbiu-se de seu ônus probatório, diferentemente do Banco réu que, não obstante tenha alegado fatos impeditivos e modificativos, não os comprovou." Agravo não provido. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. No caso, o TRT consignou, após detido exame da prova oral, que "a reclamante, por meio da produção da prova oral, logrou êxito em comprovar que suas atribuições não se enquadravam na fidúcia especial prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas, sim, na hipótese do caput do referido artigo ." Agravo não provido. INIDONEIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. No caso, o TRT consignou, após detido exame da prova oral, que as marcações de ponto não refletiam a realidade. Assim, a invalidade dos registros não foi configurada apenas por ausência de assinatura do empregado, como afirma o ora agravante. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR COMPROVADA PELA PROVA ORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. No caso, o TRT consignou que " a testemunha, Sra. Daniele Gomes Ferreira e o Sr. Gustavo, comprovam o gozo irregular do intervalo para refeição e descanso de apenas 30 minutos." Agravo não provido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. Incide o óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, pois, na revista, foi indicado trecho estranho aos autos para fins de prequestionamento. Agravo não provido. REFLEXOS DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausente o interesse recursal, pois o Regional homologou renúncia da autora ao direito em que se funda o pedido de pagamento dos reflexos dos repousos semanais remunerados em outras verbas. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . No caso, o TRT consignou que " o próprio epíteto dessa parcela, "Sistema de "Remuneração Variável", revela sua natureza de contraprestação salarial, nos termos do art. 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho ." Assim, quanto ao Sistema Variável de Remuneração, o acórdão regional foi proferido em linha com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a parcela paga pelo Banco Santander possui natureza salarial. Precedentes. Agravo não provido.