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SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0011614-67.2023.5.18.0002
Não cabimento dos embargos: portanto, são incabíveis os Embargos interpostos
Esta Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de que é incabível Recurso de Embargos interposto de acórdão de Turma que não reconhece a transcendência da causa…
- Direito do Trabalho
- Não cabimento dos embargos
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