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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0011614-67.2023.5.18.0002

Não cabimento dos embargos: portanto, são incabíveis os Embargos interpostos

Esta Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de que é incabível Recurso de Embargos interposto de acórdão de Turma que não reconhece a transcendência da causa…

  • Direito do Trabalho
  • Não cabimento dos embargos
  • +1

02

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000419-83.2023.5.09.0892

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: arestos

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +1

02

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020402-41.2023.5.04.0752

Princípio da dialeticidade: desfundamentação dos embargos

Da leitura das razões dos embargos, não se extrai impugnação específica ao óbice processual adotado pela Turma no acórdão embargado – Súmula nº 422, I, do TST –, limitando-se a parte a insistir na tese de mérito do recurso de revista, não abordada pelo…

  • Direito do Trabalho
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

02

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000505-63.2023.5.21.0005

Cargo de confiança: enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT

1 – O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela reclamante são incabíveis, nos termos da Súmula 353 do TST, pois visam a atacar acórdão de Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, em que verificada a…

  • Direito Bancário
  • Cargo de confiança
  • +2

02

SET 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RRAg-RR-Ag-RRAg 0020293-06.2021.5.04.0523

Gerente-geral de agência: horas extras

Agravo interposto pelo Reclamante contra decisão da Presidência da 1ª Turma que negou seguimento aos embargos relativos ao enquadramento do gerente de agência na exceção do art. 62, II, da CLT e à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Gerente-geral de agência
  • +5

02

SET 2026

TSTEmb-EDCiv-Ag-AIRR 1000507-40.2024.5.02.0383

Multa

Quarta Turma negou provimento ao agravo interposto pela parte reclamada e aplicou multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC “por considerar manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada”.

  • Direito do Trabalho
  • Multa

02

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020174-90.2023.5.04.0841

Honorários Advocatícios

Nas razões dos embargos, a argumentação está voltada à alegação de contrariedade à Súmula 331, V, do TST e aos Temas 246 e 1118 do STF, sem haver impugnação específica ao fundamento do acórdão turmário que aplicou a Súmula 422, I, do TST, de modo a não ser…

  • Direito do Trabalho
  • Honorários Advocatícios

02

SET 2026

TSTAIRR 1001148-49.2019.5.02.0077

Matéria comum: análise conjunta

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF pela qual reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.118, fixando a seguinte tese jurídica: " 1.

  • Direito do Trabalho
  • Matéria comum
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 586-85.2019.5.11.0019

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 1001284-45.2019.5.02.0045

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 20002-67.2019.5.04.0202

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 20449-62.2018.5.04.0017

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

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