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SET 2026
TSTAIRR 1001759-58.2016.5.02.0060
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para novo juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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