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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-RRAg 0000150-49.2023.5.09.0567

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: aplicação pela eg

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-RR-RR 0001391-50.2023.5.07.0038

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Segunda Turma afastou a responsabilidade que foi atribuída ao integrante da Administração Pública, ao fundamento de que “a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa, pelo simples inadimplemento de…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011152-17.2022.5.03.0050

Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial

3ª Turma, ao julgar o agravo interposto, considerou o recurso protelatório, abusivo e inadmissível, pois a Parte apresentou recurso com fundamentos dissociados dos motivos constantes na decisão agravada, de forma a não observar o requisito da dialeticidade,…

  • Direito do Trabalho
  • Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000724-63.2024.5.17.0131

Afastamento

O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Afastamento

02

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0011266-03.2024.5.18.0006

Análise de pressuposto intrínseco do recurso de revista

A Súmula 353 do TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções.

  • Direito do Trabalho
  • Análise de pressuposto intrínseco do recurso de revista
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0010932-33.2024.5.18.0017

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: diferenças salariais

Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000330-55.2023.5.21.0042

Multa: multa

Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Multa

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