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SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 0000150-49.2023.5.09.0567
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: aplicação pela eg
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
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