23
OUT 2026
STFRcl 100.074 AgR
Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Processo Civil
- Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- +3
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23
OUT 2026
STFPet 10.775 rito
Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…
- Direito Penal
- Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
- +5
23
OUT 2026
STFHC 277.728 ED
Impetração voltada contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior
Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, V e VI, do Código Penal.
- Impossibilidade de supressão de instância
- Inexistência de ilegalidade
23
OUT 2026
STFHC 277.642 AgR
Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça
Paciente condenado à pena de 16 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei…
- Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça
- Supressão de instância
- +1
23
OUT 2026
STFHC 277.638 AgR
Prisão preventiva: fundamentação idônea
Paciente teve a prisão preventiva decretada e “responde à Ação Penal 8038916-32.2025.8.05.0080, oriunda da denominada Operação Primus, na qual se apura a suposta prática dos delitos de organização criminosa, crimes contra a ordem econômica e lavagem de…
- Processo Penal
- Prisão preventiva
- +4
23
OUT 2026
STFHC 277.591 AgR
Impetração voltada contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior
Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).
- Impossibilidade de supressão de instância
- Inexistência de ilegalidade
23
OUT 2026
STFHC 277.587 AgR
Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça
Paciente condenado à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).
- Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça
- Supressão de instância
- +1
23
OUT 2026
STFHC 277.578 AgR
Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça
Paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003).
- Direito Penal
- Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça
- +4
23
OUT 2026
STFHC 277.567 AgR
Matérias suscitadas não examinadas pelo superior tribunal de justiça
Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93.
- Matérias suscitadas não examinadas pelo superior tribunal de justiça
- Supressão de instância
- +1
23
OUT 2026
STFHC 277.532 AgR
Furto qualificado e organização criminosa: prisão preventiva
Paciente preso preventivamente e denunciado em razão da prática dos crimes de furto qualificado, por três vezes (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013).
- Direito Penal
- Furto qualificado e organização criminosa
- +2
23
OUT 2026
STFExt 1.774 rito
Extradição instrutória: governo da rússia
Pedido de extradição instrutória apresentado pelo Governo da Rússia com fundamento no art. 5º, LII, da Constituição Federal, em desfavor do nacional russo VITALY PETROV ou VITALLI FEDOROV, a fim de submetê-lo, naquele País, a processo penal pelo suposto…
- Direito de Família
- Extradição instrutória
- +4
23
OUT 2026
STFHC 276.206 AgR-ED
Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
- Processo Penal
- Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
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OUT 2026
STFRcl 96.741 AgR
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente reclamação para cassar acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que havia reconhecido a responsabilidade subsidiária de Município pelo pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento de…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária da Administração Pública
- +2
23
OUT 2026
STFRcl 96.653 ED-AgR
Alegação de descumprimento do Tema RG nº 339: fundamentação suficiente
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação constitucional, por ausência de violação à autoridade do decidido por esta Corte no Tema RG nº 339.
- Alegação de descumprimento do Tema RG nº 339
- Fundamentação suficiente
- +1
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OUT 2026
STFRcl 90.487 Refsegundo
Segundo referendo na reclamação: recuperação judicial
Petição apresentada nos autos da reclamação postulando a suspensão da alienação judicial de imóvel penhorado, objeto de atos expropriatórios em processo de execução trabalhista que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
- Direito do Trabalho
- Segundo referendo na reclamação
- +3