09
SET 2026
STJAgInt nos EREsp 2.200.613
Similitude fático-jurídica: intimação por edital no protesto
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência opostos em recurso especial, por ausência dos requisitos de admissibilidade, notadamente falta de similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados.
- Processo Civil
- Similitude fático-jurídica
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