Base de cálculo do adicional noturno: integração de verbas salariais

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS NºS 139 E 203 DO TST; 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A RECLAMADA SEMPRE ADOTOU O DIVISOR 180. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS; 3. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA EMPREGADORA EM PERCENTUAL ACIMA DO LEGAL. MERA LIBERALIDADE. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO; 4. ALEGADA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, II, DO TST; 5. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO JÁ AUTORIZADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.