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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 870-94.2018.5.09.0242

Horas extras: empregados bancários ocupantes do cargo de gerente de relacionamento van gogh

Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Cargo de confiança
  • Fidúcia especial caracterizada
  • Inexistência de vícios
  • Gratificação de Função
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADOS BANCÁRIOS OCUPANTES DO CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO VAN GOGH . CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Gratificação de Função; Liquidação / Cumprimento / Execução; Prescrição; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Condições da Ação

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