TSTEDCiv-RRAg 870-94.2018.5.09.0242
Horas extras: empregados bancários ocupantes do cargo de gerente de relacionamento van gogh
Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Fidúcia especial caracterizada
- Inexistência de vícios
- Gratificação de Função
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADOS BANCÁRIOS OCUPANTES DO CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO VAN GOGH . CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Gratificação de Função; Liquidação / Cumprimento / Execução; Prescrição; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Condições da Ação