Turno ininterrupto de revezamento: validade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A alegação de equívoco quanto à referência à ultratividade da norma coletiva não prospera, porquanto a menção ao instituto decorreu da própria linha argumentativa desenvolvida nas razões do recurso de revista, nas quais foi invocada a impossibilidade de prorrogação de acordo coletivo mediante termo aditivo, com fundamento no art. 614, § 3º, da CLT e no entendimento firmado pelo STF na ADPF 323. Consignou-se, ainda, fundamento autônomo suficiente à manutenção do julgado, consistente no descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em razão da ausência de transcrição apta a demonstrar o prequestionamento da controvérsia e da inviabilidade do cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e as alegações deduzidas no recurso de revista. Da leitura das razões dos embargos de declaração evidencia-se mero inconformismo com a solução adotada, circunstância que não autoriza a utilização da estreita via integrativa para a rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração não providos.