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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTRR 20475-46.2016.5.04.0012

Faculdade: responsabilidade subsidiária da administração pública

Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…

  • Direito do Trabalho
  • Faculdade
  • +5

11

SET 2026

TSTRRAg-AIRR 20993-55.2016.5.04.0232

Negativa de prestação jurisdicional: a decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Regional enfrentou expressamente a tese relativa à forma de remuneração das horas excedentes à sexta diária, consignando que apenas o labor excedente à 36ª semanal deve ser remunerado com a hora acrescida do adicional, mantendo a sentença por lhe…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

11

SET 2026

TSTEDCiv-RR 10280-20.2020.5.03.0099

Turnos ininterruptos de revezamento: motorista

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +4

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 21027-67.2015.5.04.0522

Negativa de prestação jurisdicional: omissão não caracterizada

O acórdão embargado apreciou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, concluindo que o Tribunal Regional enfrentou de forma fundamentada as questões devolvidas, inclusive quanto aos reajustes normativos incidentes sobre os valores pagos…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

11

SET 2026

TSTRR 11002-66.2020.5.15.0084

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 10528-73.2019.5.15.0135

Responsabilidade solidária: tomador de serviços

A Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST, mas concluiu pela responsabilidade solidária do tomador de serviços pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade solidária
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 1995-84.2013.5.02.0075

A) agravo de instrumento: dispensa sem justa causa de empregado público

E sta 3ª Turma entendeu pelo provimento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe, mediante voto do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator originário do feito. Ante o exposto, passa-se à análise do recurso de revista .

  • Direito Constitucional
  • A) agravo de instrumento
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 1000123-13.2017.5.02.0031

Dispensa sem justa causa de empregado público: dever de motivação

O debate sobre a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres foi superado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 688.267, representando…

  • Direito Constitucional
  • Dispensa sem justa causa de empregado público
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 15-69.2010.5.15.0100

Faculdade: responsabilidade subsidiária da administração pública

Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…

  • Direito do Trabalho
  • Faculdade
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 1000263-54.2016.5.02.0331

Faculdade: responsabilidade subsidiária da administração pública

Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…

  • Direito do Trabalho
  • Faculdade
  • +4

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001146-98.2020.5.02.0706

Grupo econômico: omissão não caracterizada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +2

11

SET 2026

TSTRR 20069-38.2017.5.04.0352

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 10215-33.2020.5.03.0064

Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017: adicional noturno

O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que o Tribunal Regional não declarou a invalidade da norma coletiva, mas apenas interpretou seu conteúdo, concluindo pela inexistência de cláusula que afastasse o pagamento do adicional…

  • Direito do Trabalho
  • Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 100654-07.2017.5.01.0079

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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