Responsabilidade solidária: tomador de serviços

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO . ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. A Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST, mas concluiu pela responsabilidade solidária do tomador de serviços pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, na forma do art. 7º, XXII, da CRFB/88, do art. 186 do Código Civil e das Resoluções nº 3.954/11 e 3.959/11 do Conselho Monetário Nacional. Desta feita, carecendo a matéria, objeto de insurgência, do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.