Regime de compensação: prestação habitual de horas extras

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE 1. A prestação habitual de horas extras, inclusive em dias destinados à compensação, descaracteriza integralmente o regime de compensação, afastando a aplicação da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. 2. É igualmente inválido o regime de compensação adotado em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60 e da Súmula 85, VI, do TST. 3. Mantém-se, assim, a condenação ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos e observância da Súmula 264 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Tratando-se de período anterior à Lei 13.467/2017, aplica-se o item I da Súmula 437/TST, segundo o qual a não concessão ou concessão parcial do intervalo mínimo acarreta o pagamento integral do período correspondente, com adicional de 50%, independentemente da fração suprimida. Incidência do óbice da Súmula 333/TST c/c art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS DE PRONTIDÃO 1. O Tribunal Regional, com base na prova documental e testemunhal, registrou que a própria reclamada reconheceu a existência do regime de prontidão, sustentando apenas que as respectivas horas teriam sido corretamente anotadas e pagas. Consignou, contudo, que as fichas financeiras não comprovaram o alegado pagamento, além de a prova testemunhal confirmar a prestação do regime de prontidão. 2. Logo, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal Regional a partir da análise do conjunto fático-probatório, especialmente dos documentos e da prova testemunhal, sendo inviável, em recurso de revista, rediscutir a valoração dessas provas, ante o óbice da Súmula 126 do TST. 3. No que se refere à indicada afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, observa-se que A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento na distribuição do encargo probatório e, sobretudo, no fato de que a própria reclamada admitiu a prestação do regime de prontidão, alegando fato impeditivo/extintivo do direito postulado - o respectivo pagamento - que não logrou comprovar. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A reclamada não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, tampouco colaciona arestos para o confronto de teses, deixando de atender às hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Recurso desfundamentado. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 219, I, DO TST. Nas ações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/1970 e nas Súmulas 219 e 329 do TST. A concessão dos honorários advocatícios exige, além da comprovação da hipossuficiência econômica, a assistência por sindicato da categoria profissional. No caso, ausente a assistência sindical, a decisão regional, ao deferir honorários assistenciais com fundamento apenas na declaração de hipossuficiência, contraria a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.