Férias: dobro

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – FÉRIAS – DOBRO – FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - ARTIGO 896 DA CLT – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO 1. No tema em epígrafe, o Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. 2. A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, “a”, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.