Responsabilidade subsidiária: consectário lógico da súmula 333 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SÚMULA 333 DO TST. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM ÓBICE INEXISTENTE (ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento principal de que o acórdão regional, no tocante à responsabilidade subsidiária, encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula 331, IV, do TST. Como consequência dessa pacificação jurisprudencial, incidiu o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Contudo, nas razões do presente agravo, a parte recorrente limita-se a combater suposta aplicação do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, fundamento totalmente estranho e inexistente na decisão agravada. Constatada a absoluta dissociação entre as razões recursais e a real fundamentação do julgado, inviável o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.