Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.176
A alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da comprovação dos requisitos para a proteção possessória e a definição da melhor posse demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.711
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.833
Afasta-se a Súmula nº 182/STJ se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.296.612
Verificado que, no caso, a agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.035.593
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou o corrigir erro material, mas, sim, reformar…
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.162.869
A insurgência quanto aos consectários legais da condenação, não suscitada nos recursos anteriores constitui indevida inovação recursal, inadmissível em embargos de declaração, ante a preclusão consumativa.
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.235.306
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.237.908
Não há nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando o julgamento ocorre na modalidade virtual, mesmo na hipótese em que houve oposição da parte e requerimento para que ocorresse em sessão presencial. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.216.845
A admissão de prequestionamento ficto exige que, no recurso especial, seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão impugnado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.849
Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.459.445
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim,…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.657.260
Sanado erro material do dispositivo e da ementa do acórdão embargado, para constar que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.757.004
A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do acórdão embargado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.237.988
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, haja vista a ausência de prejuízo às…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.310.167
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
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