Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.268.455

Serviço bancário: falha

A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que concluiu pelo não cabimento de indenização por danos morais, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.

• Direito Civil
• Serviço bancário
• +2

STJAgInt no AREsp 2.759.163

Agravo interno no agravo em recurso especial

É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.081.434

Posse: natureza

A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o autor/recorrente detém a posse precária do imóvel, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via…

• Direito Civil
• Posse
• +5

STJAgInt no AREsp 3.142.878

Fundamentação recursal: deficiência

Incide a Súmula nº 284/STF quando a alegação de violação de dispositivos legais é formulada de modo genérico, sem demonstração objetiva da ofensa normativa.

• Processo Civil
• Fundamentação recursal
• +4

STJAgInt no AREsp 3.182.761

Razões genéricas: princípio da dialeticidade

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo…

• Processo Civil
• Razões genéricas
• +2

STJEDcl no REsp 2.036.153

Omissão não verificada: análise

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissões, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

• Omissão não verificada
• Análise
• +1

STJEDcl no REsp 2.206.965

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim,…

• Omissão
• Contradição
• +1

STJEDcl no REsp 2.236.193

Contradição: omissão

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Contradição
• Omissão
• +2

STJAgInt no REsp 2.217.775

Propriedade industrial: marca

Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

• Direito Civil
• Propriedade industrial
• +5

STJEDcl no AREsp 2.472.002

Vício embargável: erro de premissa

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim,…

• Processo Civil
• Vício embargável
• +1

STJEDcl no AREsp 2.504.279

Obscuridade: omissão

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Obscuridade
• Omissão

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.663.454

Omissão: obscuridade

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim,…

• Omissão
• Obscuridade
• +1

STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.763.970

Acórdão embargado: erro material

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Direito Civil
• Acórdão embargado
• +5

STJAgInt no REsp 2.241.263

Decisão: reconsideração

Verificado que o acórdão estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão agravada deve ser reconsiderada.

• Processo Civil
• Decisão
• +5

STJAgInt no REsp 2.268.606

Mútuos: descontos em conta-corrente

Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

• Direito Bancário
• Mútuos
• +5