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OUT 2019
STFADI 3.317 rito
Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Relatora
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual 7.669/1982, do Rio Grande do Sul. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Poderes investigatórios do Ministério Público. Constitucionalidade. Parâmetros. Procedência parcial.
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Relatora
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