TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001440-88.2017.5.02.0502
Nulidade: cerceamento de defesa
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Nulidade
- Cerceamento de defesa
- Negativa de oitiva das testemunhas patronal
- Reabertura da instrução processual
- Inobservância do disposto no inciso i do § 1.º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS PATRONAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DEVOLVIDA EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de março de 2023. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator