08
NOV 2023
TSTAIRR 0010080-28.2021.5.15.0007
Terceirização: administração pública
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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