Jurisprudências
TSTAg-AIRR 655-49.2019.5.06.0313
Execução: liquidação de sentença
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Liquidação de sentença
- Dedução de valores pagos a título de adicional noturno
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.