Doença ocupacional: responsabilidade civil subjetiva

AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA PELO DESENVOLVIMENTO DA ENFERMIDADE. 1. A pretensão rescisória formulada pela autora tem como objetivo ver aplicada a responsabilidade civil objetiva da empresa pela doença adquirida, em razão do risco ergonômico acentuado das atividades desenvolvidas. 2. Na hipótese vertente, verifica-se que a Quarta Turma desta Corte examinou o recurso de revista sob o enfoque do art. 7º, XXVIII, da CF, o qual prevê o dever do empregador de indenizar os danos decorrentes de acidente de trabalho quando incorrer em dolo ou culpa. Nesse contexto, afastou a condenação da empresa, com base nas premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional, por concluir inexistente o elemento subjetivo essencial à responsabilidade civil. 3. Não houve, contudo, exame a respeito da natureza das atividades desempenhadas pela trabalhadora e da possibilidade de aplicação da regra excepcional do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, no sentido de reconhecer a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. 4. Logo, ausente pronunciamento explícito sobre a matéria, pelo enfoque pretendido pela autora, conclui-se desautorizada a incidência de corte rescisório, ante o óbice da Súmula 298, I, do TST. Ação admitida e julgada improcedente.