Acompanhou o julgamento o Dr: fernando Freeland Neves, Procurador do Município de Saquarema/RJ

Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Cristiano Zanin, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Ministros Flávio Dino e Luiz Fux, que davam provimento ao agravo para julgar improcedente a reclamação, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Acompanhou o julgamento o Dr. Fernando Freeland Neves, Procurador do Município de Saquarema/RJ. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 21.5.2024.

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Reajustou o seu voto o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 25.2.2025.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO DE PROGRAMA DE CONEXÃO UNIVERSITÁRIA: DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.