Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024

Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e julgou prejudicado o pedido do e-doc. 78, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux e Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

I Reiteração de embargos de declaração já rejeitados.

II - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

III São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.