STJAgInt no REsp 2.190.943
Intimação do advogado: prejuízo
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Intimação do advogado
- Prejuízo
- Improbidade
- Dolo específico
- Conjunto probatório
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.
2. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de dolo na conduta dos réus. A desconstituição dessa premissa exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.