Negativa de prestação jurisdicional: não violação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, enfrentando a alegação de prescrição do redirecionamento, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a integração processual de um dos dirigentes da pessoa jurídica projeta efeitos quanto à interrupção da prescrição em relação aos demais responsáveis solidários.

3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que não havia ocorrido prescrição para o redirecionamento e que havia elementos autorizadores da sujeição passiva da parte recorrente. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.