Vícios: pretensão de rediscussão do mérito

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há contradição na decisão que, mantendo os fatos narrados na petição inicial, reclassifica juridicamente a conduta do embargante à luz do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021. O acórdão embargado já havia explicado que o reenquadramento jurídico do mesmo suporte fático não inaugura nova causa de pedir nem exigia intimação prévia, pois a defesa sempre se voltou a negar a própria ocorrência da conduta imputada.

2. Não há omissão quanto à distinção entre as modalidades licitatórias de 2005 e o conceito de concurso público previsto na redação original do art. 11, V, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente essa tese, ao afirmar que a continuidade típico-normativa dispensa identidade literal entre as redações antiga e nova do tipo, bastando que a conduta apurada corresponda a alguma das hipóteses hoje previstas.

3. Não há obscuridade quanto ao valor da multa, porque a decisão fixou com precisão o parâmetro legal aplicável, remetendo a apuração do montante exato à fase de cumprimento de sentença, o que não configura vício de fundamentação.

4. Embargos de declaração rejeitados.