Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO SURPRESA AUSENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.

1. A prestação jurisdicional foi adequada e suficiente: o acórdão enfrentou de modo expresso e coerente as teses sobre decisão surpresa e distribuição do ônus da prova, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. Não há decisão surpresa: a insuficiência probatória integrou o debate processual, foi suscitada pela parte adversa e a própria agravante requereu julgamento antecipado, afastando a necessidade de dilação probatória.

3. A revisão das conclusões quanto ao ônus probatório, à renúncia à produção de prova e à suficiência da prova documental exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável na via especial.

4. Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988 prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando se discute a mesma matéria.

5. Agravo interno a que se nega provimento .