Não ocorrência: efeito devolutivo limitado

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS 793 E 1.234/STF). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.

2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se à matéria efetivamente decidida pelo Juízo de primeiro grau, não sendo possível o exame originário, pelo Tribunal, de questão não apreciada na decisão agravada, ainda que de ordem pública ou fundada em precedente qualificado.

3. A força vinculante dos Temas 793 e 1.234/STF não afasta os limites cognitivos do agravo de instrumento.

4. Agravo interno a que se nega provimento.