Jurisprudências
641.760 decisões
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0010639-02.2019.5.18.0191
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0020232-29.2021.5.04.0012
No caso, o réu transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o…
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0011399-78.2021.5.15.0153
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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AGO 2024
TSTRRAg-RRAg 0010134-64.2021.5.03.0027
Em se tratando de morte, a legislação presume o dano por ricochete sofrido pelos parentes mais próximos (em linha reta e cônjuge).
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0010028-32.2022.5.03.0039
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou “a contradita dirigida à testemunha do reclamante foi corretamente indeferida na audiência do ID. 4bc63ba - Pág.
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AGO 2024
TSTAg-RR 0021539-78.2018.5.04.0511
A decisão Agravada encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de não ser possível a compensação de horas extraordinárias com a gratificação de função percebida pelo bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, nos termos da…
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AGO 2024
STJREsp 1.986.200
XI ? A legislação federal invocada, assim como o próprio entendimento acerca da proteção ambiental voltada à comunidade, voltam- se contra as construções irregulares, em área de preservação ambiental e, nesse contexto, permitem a imposição de penalidades,…
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AGO 2024
STJREsp 1.655.135
REsp n. 1.931.014/TO, Rel. Ministra Assuste Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/06/2021 e AgInt no REsp n. 1.833.745/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/10/2019.
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AGO 2024
TSTRR-RR 0010811-14.2018.5.15.0012
O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT.
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AGO 2024
TSTAg-MSCiv 1000234-37.2023.5.00.0000
Nos termos o inc. III do art. 5º da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 268 do Supremo Tribunal Federal e 33 desta Corte, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
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AGO 2024
TSTROT 1002323-13.2022.5.02.0000
Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para…
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AGO 2024
STJAgInt no AREsp 1.905.533
Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra Partsil Empreendimentos e Participações S.A., Edna da Silva, Lídia Leila da Silva e Eunice da Silva Gomes, TB Serviços,…
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AGO 2024
STJAgInt no AREsp 1.905.533
Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a URBES, empresa pública municipal, seu Diretor-Presidente, sociedades empresárias e seus sócios, em razão de irregularidades em…
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AGO 2024
STJAgInt no REsp 1.916.131
Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada pelo Espólio de Coriolando Cidade Lindoso contra o Estado do Amazonas, em virtude da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Madeira pelo Decreto Estadual 29.009/2006.
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AGO 2024
STJAgInt no AgInt no REsp 2.102.554
O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "Com efeito, o titular do direito interrompeu a prescrição após a primeira metade do prazo e, portanto, ao contrário das alegações do apelante, não ficou aquém do período de cinco anos.
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