Jurisprudências
641.760 decisões
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0010164-74.2023.5.18.0201
Nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e…
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AGO 2024
TSTRR 0010891-09.2022.5.15.0118
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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AGO 2024
TSTRR 0011124-54.2021.5.15.0081
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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AGO 2024
TSTRRAg 1002110-68.2017.5.02.0004
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação.
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AGO 2024
TSTRR 0000082-46.2021.5.05.0611
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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AGO 2024
TSTRRAg 0101024-85.2016.5.01.0025
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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AGO 2024
STFADI 7.442 rito
Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin e Dias Toffoli, que acompanhavam o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), no sentido de julgar improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros André Mendonça, Luiz Fux,…
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AGO 2024
TSTAIRR 0100707-84.2022.5.01.0055
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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AGO 2024
TSTAIRR 0100200-53.2023.5.01.0067
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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AGO 2024
TSTAIRR 0010557-16.2022.5.03.0083
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0011238-82.2021.5.03.0030
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…
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AGO 2024
STJREsp 1.795.982
O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à…
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AGO 2024
TSTAR 1000349-29.2021.5.00.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3395/DF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho “não abrange causas ajuizadas para discussão…
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0010320-16.2013.5.01.0030
Mantém-se a decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria articulada no apelo não possui transcendência, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.
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AGO 2024
TSTEDCiv-Ag-RR 0010689-66.2021.5.03.0032
A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre da mera improcedência do Agravo, sendo devida apenas quando o recurso manejado for manifestamente inadmissível, o que não ocorre no caso presente, em que se discute a responsabilidade subsidiária do…
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