Jurisprudências
641.760 decisões
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AGO 2024
STFRE 1.370.045 rito
Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu integral provimento ao recurso extraordinário, para reconhecer a inconstitucionalidade formal do art. 17 da Lei nº 4.799/2006 do Estado do Rio de Janeiro, a partir da alteração promovida pela Lei…
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AGO 2024
STFARE 1.330.130 ED-ED
Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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AGO 2024
STFAP 1.262 ED-EI-AgR
É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…
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AGO 2024
STFAP 1.081 ED-EI-AgR
É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…
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AGO 2024
STFAP 1.394 AgR
É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…
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AGO 2024
STFAP 1.418 AgR
É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…
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AGO 2024
STFADI 7.219 ED
O Tribunal, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para modular os efeitos da decisão, de modo que a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. 4º da Lei estadual…
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AGO 2024
STFADI 4.843 rito
O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, o pedido para:
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AGO 2024
STFACO 3.512 AgR
A exigência de declaração de regularidade na denominação de bens públicos de qualquer natureza não encontra respaldo legal para a obtenção de transferência voluntária de recursos federais.
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AGO 2024
STFADI 6.725 rito
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Crimes de responsabilidade. Definição e processamento. Alegação de ofensa reflexa. Ausência. Violação direta do texto constitucional.
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AGO 2024
STFRE 1.500.165 AgR
Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. processo penal. tráfico de drogas. prisão em flagrante efetuada por guarda municipal: validade. precedentes. agravo regimental desprovido.
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AGO 2024
STFRcl 67.764 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. concurso público. polícia militar de goiás. limite de vagas para concorrentes do sexo feminino. igualdade de gênero. alegado descumprimento das ações diretas de inconstitucionalidade ns. 7.433-mc, 7.481,…
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AGO 2024
STFADO 73 rito
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e julgou procedente o pedido, para reconhecer a existência de omissão inconstitucional na regulamentação da proteção do trabalhador em face da automação (art. 7º,…
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AGO 2024
TSTAg-E-ED-RR 737-04.2020.5.20.0007
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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AGO 2024
TSTAIRR 0100531-39.2021.5.01.0056
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
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