Jurisprudências
STFRcl 67.764 AgR
Concurso público: polícia militar de goiás
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Militar
- Concurso público
- Polícia militar de goiás
- Limite de vagas para concorrentes do sexo feminino
- Igualdade de gênero
- Alegado descumprimento das ações diretas de inconstitucionalidade ns
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS. LIMITE DE VAGAS PARA CONCORRENTES DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 7.433-MC, 7.481, 7.483-MC, 7.484-MC, 7.487-MC, 7.490-MC, 7.491-MC E 7.492. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.