Jurisprudências
641.760 decisões
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AGO 2024
TSTAIRR 0000646-21.2023.5.08.0207
O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual os contratos de trabalho firmados com "caixas escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são…
27
AGO 2024
TSTRR-Ag-RR 0020548-53.2018.5.04.0204
Em observância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Gera), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
27
AGO 2024
STJREsp 2.072.733
O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo…
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AGO 2024
TSTRR-RR 0021062-15.2019.5.04.0028
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
27
AGO 2024
TSTRR 0020073-46.2022.5.04.0305
Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que não há falar-se em incidência de contribuição previdenciária, quando houver, no acordo homologado judicialmente, a discriminação da parcela de natureza indenizatória, conforme entendimento…
27
AGO 2024
TSTROT 1000300-94.2022.5.02.0000
O art. 841, § 1º, da CLT determina apenas que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual não há imposição de que seja expedido aviso de recebimento como pressuposto para reconhecimento de sua validade, desde que, por evidente, seja…
27
AGO 2024
TSTAIRR 0000056-16.2023.5.14.0421
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…
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AGO 2024
TSTRR-RR 0010908-11.2020.5.15.0055
Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
27
AGO 2024
TSTRR 0000133-22.2021.5.11.0019
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…
27
AGO 2024
TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-AR 1001689-42.2020.5.00.0000
Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
27
AGO 2024
TSTAg-AIRR 0010075-74.2021.5.15.0049
Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada.
27
AGO 2024
STJAgInt no AREsp 2.175.236
Em se tratando de serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda, uma vez que é o adotado no mercado interbancário ao…
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AGO 2024
STJAgRg no HC 895.690
A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
23
AGO 2024
STFARE 1.241.168 ED-AgR
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, e dos votos dos Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, que davam provimento ao recurso extraordinário com agravo e julgavam procedente, em parte, a ação para:
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AGO 2024
STFADI 2.965 rito
O Tribunal conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para, no que se refere à Lei Complementar 26/1998 do Estado de Goiás, com as alterações realizadas pelas Leis Complementares estaduais 85/2011 e 86/2011:
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