27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.120.144
Loteamento: aprovação indevida
No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a aprovação do loteamento tinha sido indevida.
- Processo Civil
- Loteamento
- +5
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641.760 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.398
Não ocorrência: ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.194.391
Não ocorrência: impossibilidade
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.251.654
Não ocorrência: cumprimento de sentença contra a fazenda pública sujeito a expedição de precatório
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.744.343
Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
- Processo Civil
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.462
Não ocorrência: ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
Inexiste ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.381
Não ocorrência: gratuidade da justiça
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.131
Improbidade administrativa: diferimento das custas
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.286.280
Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
- Processo Civil
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.123.025
Execução fiscal: extinção
Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.930
Intempestividade: descumprimento do prazo para saneamento dos óbices
É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, VI, 219, caput, e 224, todos do Código de Processo Civil (CPC).
- Processo Civil
- Intempestividade
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.862
Falta de indicação do inciso: deficiência na fundamentação recursal
Na presente hipótese, a parte recorrente alegou ter havido violação do art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) sem indicar qual inciso amparava sua pretensão recursal.
- Processo Civil
- Falta de indicação do inciso
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.258.346
Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
A análise de alegada negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na origem para suscitar omissão, contradição, obscuridade ou erro…
- Processo Civil
- Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.772.078
Reconhecimento de tempo comum e especial: violação de normas infralegais
Para o Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou de lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo normas infralegais, como decretos…
- Processo Civil
- Reconhecimento de tempo comum e especial
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.004
Exceção de pré-executividade: não ocorrência
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Exceção de pré-executividade
- +4