Jurisprudências
STFHC 229.827 AgR
Tráfico de drogas: dosimetria
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Dosimetria
- Pena-base fixada acima do mínimo legal
- Não preenchimento dos requisitos legais
- Análise probatória em sede de habeas corpus
- Impossibilidade 6
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de redução de pena e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3. Tráfico de drogas. Dosimetria. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não preenchimento dos requisitos legais. 5. Análise probatória em sede de habeas corpus. Impossibilidade 6. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.