Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000172-19.2023.5.14.0131
A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000028-78.2016.5.09.0018
O agravo de instrumento da Executada Compager – Logística, Transportes e Armazens Gerais Ltda., que versava sobre prescrição intercorrente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da…
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020004-08.2019.5.04.0341
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0000613-40.2022.5.17.0005
Corte, no sentido de que incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há atraso no pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, ainda que as demais verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo legal. Julgados.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010397-34.2022.5.03.0004
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO COM ALTA ROTATIVIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -…
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OUT 2024
TSTAg-RR 0016783-24.2021.5.16.0014
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001678-36.2013.5.01.0521
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
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OUT 2024
TSTRR-RR 1000540-04.2022.5.02.0382
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que…
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011560-65.2018.5.15.0130
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000479-27.2023.5.05.0194
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre rescisão indireta, indenização por danos morais e quantum indenizatório, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000337-80.2021.5.05.0133
A Corte Regional manteve a sentença que não acolheu a tese defensiva de motivo de força maior na rescisão contratual e, por via de consequência, condenou a Reclamada ao pagamento integral das verbas trabalhistas ao Reclamante.
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OUT 2024
TSTRR 0000437-95.2021.5.06.0007
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO – AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS –…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011757-32.2023.5.03.0145
O processamento do recurso de revista encontra obstáculo no artigo 896, § 9º, da CLT, na medida em que a parte recorrente não apontou violação a artigo da Constituição da República nem contrariedade a entendimento Sumulado por esta Corte Superior ou à Súmula…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000409-84.2023.5.02.0611
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTAg-RR-RR 1000962-57.2019.5.02.0002
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de Repercussão Geral e decisões do E. STF).
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