Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-RR 0011292-57.2020.5.15.0092
O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicou que a atribuição da respectiva responsabilidade a…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000190-68.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000980-52.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0356200-10.2004.5.01.0244
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2024
TSTAIRR 0000924-39.2022.5.12.0015
O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado.
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OUT 2024
TSTAIRR 0010997-09.2022.5.03.0181
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada sob o fundamento de que “in casu, o comando exequendo fixou, expressamente, que a executada não faz jus à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, motivo pelo qual é…
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OUT 2024
TSTAg-RR 0010722-64.2022.5.15.0007
Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.028 - DEJT 22/05/2020;
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0012129-09.2021.5.15.0018
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
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OUT 2024
TSTAIRR 0001704-36.2013.5.05.0161
Esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções anuais por mérito com base na…
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OUT 2024
TSTRR 0000012-04.2012.5.02.0037
Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do Artigo 529 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista…
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OUT 2024
TSTRR 0020788-43.2022.5.04.0029
A controvérsia diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000757-23.2022.5.12.0047
Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não se insurge quanto ao fundamento do despacho que negou provimento ao seu agravo de instrumento, no caso, o artigo 896, § 9º, da CLT.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000193-23.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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OUT 2024
TSTAIRR 10428-43.2016.5.03.0108
Trata-se de ação civil pública em que se pretende ver reconhecida a invalidade dos cartões de ponto dos empregados das reclamadas (empresas de transporte coletivo de passageiros de Belo Horizonte).
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OUT 2024
STJHC 924.984
A presente impetração volta-se contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator que deferiu a tutela recursal requerida no bojo das razões do Agravo de Instrumento n. 2139475-97.2024.8.26.0000, para - no que importa à presente impetração -…
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