Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJHC 929.710
Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, alegando ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares…
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OUT 2024
STJHC 924.984
A presente impetração volta-se contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator que deferiu a tutela recursal requerida no bojo das razões do Agravo de Instrumento n. 2139475-97.2024.8.26.0000, para - no que importa à presente impetração -…
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OUT 2024
STJHC 928.861
Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção, suficiência de medidas cautelares diversas, condições pessoais favoráveis e ausência de indícios mínimos de autoria.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001050-87.2023.5.09.0678
Dispõe o art. 477, § 8.º, da CLT que é devida a aplicação de multa no caso de inobservância do disposto no seu §6.º.
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OUT 2024
TSTAIRR 0001181-63.2023.5.11.0013
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000034-53.2022.5.05.0029
O Tribunal Regional, na análise do acervo fático-probatório dos autos, registrou a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000074-81.2022.5.05.0531
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que constatou a irregularidade de representação da executada.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001138-87.2022.5.02.0048
No caso, foi constatado na decisão de admissibilidade que o advogado que subscreve o recurso de revista não tem procuração nos autos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001215-46.2021.5.09.0245
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001337-03.2022.5.02.0342
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que incide o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000553-52.2023.5.20.0004
Nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é ônus da parte expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000109-11.2019.5.19.0061
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000848-60.2023.5.14.0003
TRT registrou que é suficiente para a validade da citação “que ela seja entregue no correto endereço da reclamada” e, com base nos elementos de prova, consignou que “tanto a notificação inicial quanto a notificação da sentença foram recebidas pela mesma…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000653-94.2022.5.14.0008
A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula 126 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-RR 0000206-79.2014.5.05.0221
A SBDI-1 desta Corte já se manifestou sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984 da Petrobrás, objeto da presente demanda, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções fundado em descumprimento do referido…
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