Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 0000345-71.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0016734-66.2019.5.16.0009
Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010513-14.2018.5.03.0058
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020826-02.2019.5.04.0016
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000139-02.2018.5.17.0008
Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010759-34.2022.5.15.0026
Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não ataca o fundamento do despacho que negou provimento ao seu apelo, no caso, o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101924-52.2017.5.01.0019
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL (ART. 896 DA CLT) E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT) Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
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OUT 2024
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0011303-26.2016.5.03.0136
Merece esclarecimentos a decisão embargada, a fim de deixar claro que: i) consoante se extrai da decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista parcialmente, apenas quanto ao tema da compensação entre a gratificação de função e…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000611-10.2022.5.07.0018
Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "sob pena de…
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OUT 2024
TSTAg-RR 0000197-35.2023.5.11.0351
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo desprovido.
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OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 1000298-26.2016.5.02.0036
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010138-62.2023.5.15.0071
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST. Agravo desprovido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010015-66.2023.5.03.0146
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se manteve a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, em conformidade com o item IV da Súmula nº 331 do TST. Agravo desprovido.
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OUT 2024
TSTAIRR 0011042-81.2023.5.15.0136
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100039-05.2021.5.01.0070
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
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