Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

642.435 decisões

OUT 2024

TSTAR 1001820-17.2020.5.00.0000

Termo inicial da contagem do prazo decadencial: assim, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 18/11/2020, não há decadência a ser pronunciada

Nos termos da jurisprudência desta Subseção, em se tratando de ação rescisória que visa desconstituir decisão que afasta os efeitos de quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado a plano de demissão incentivada e determina o…

Direito do Trabalho
Termo inicial da contagem do prazo decadencial

OUT 2024

TSTRR 1000819-94.2023.5.02.0433

Rito ordinário: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O Tribunal Regional compreendeu que “havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição…

Direito do Trabalho
Rito ordinário
+2

OUT 2024

TSTROT 0101095-21.2023.5.01.0000

Penhora de 10% da aposentadoria da impetrante: ato coator praticado na vigência do CPC/2015

Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por…

Direito do Trabalho
Penhora de 10% da aposentadoria da impetrante
+3

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0011876-42.2022.5.15.0032

Promoção por antiguidade: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

Direito do Trabalho
Promoção por antiguidade
+1

OUT 2024

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000341-09.2023.5.06.0008

Quantum indenizatório: indenização por danos morais

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No que refere ao quantum indenizatório, o valor fixado à indenização por danos morais (R$ 1.613,22), em virtude de assédio moral sofrido pela reclamante, não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da…

Direito Civil
Quantum indenizatório
+5

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0100135-04.2017.5.01.0056

Cerceamento de defesa: descumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-a, da CLT

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Direito do Trabalho
Cerceamento de defesa
+5

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0010123-61.2023.5.18.0281

Reversão da justa causa: as razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa

TRT manteve a sentença que reverteu a dispensa por justa causa do empregado para dispensa imotivada, sob o fundamento de que “a prova da tentativa de agressão física e agressão verbal, ensejadoras da justa causa, compete à reclamada e as declarações das…

Direito do Trabalho
Reversão da justa causa
+2

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0000223-40.2016.5.05.0191

Deserção do recurso ordinário: entidade filantrópica

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 218 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

Direito do Trabalho
Deserção do recurso ordinário
+2

OUT 2024

TSTROT 0001441-50.2023.5.05.0000

Ato coator consubstanciado em decisão que indefere a liberação de valores em fase de execução

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere a liberação de valores em fase de execução.

Direito do Trabalho
Decisão impugnável mediante recurso específico
+3

OUT 2024

TSTAg-ROT 0102943-77.2022.5.01.0000

Impetração em face de suposta conduta protelatória da autoridade coatora

Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, confirmando a decisão regional que denegou a segurança com base na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal e na Orientação…

Direito do Trabalho
Ato impugnável por medida correicional

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0000222-43.2022.5.09.0673

Jornada 12x36: compensação em atividade insalubre

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado, visto que o recurso de revista não preencheu pressupostos de admissibilidade e ficou prejudicada a análise da…

Processo Civil
Jornada 12x36
+4

OUT 2024

TSTRR 0010274-95.2020.5.15.0093

Uber e motorista de aplicativo: inexistência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia

Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade.

Direito do Trabalho
Uber e motorista de aplicativo
+2

OUT 2024

TSTEDCiv-RR 0000539-31.2019.5.09.0096

Duração do trabalho: intervalo intrajornada

Os embargos declaratórios não constituem medida processual apta a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam, exclusivamente, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no acórdão…

Processo Civil
Duração do trabalho
+5

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0002382-73.2015.5.02.0061

Reclamado: nada se referiu sobre o mérito da controvérsia

SÚMULA Nº 422, I, DO TST 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.

Direito do Trabalho
Reclamado
+4

OUT 2024

TSTAg-RRAg 0100189-84.2020.5.01.0081

Ente público: responsabilidade subsidiária

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", mas negado seguimento ao recurso de revista.

Direito do Trabalho
Ente público
+2

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