Responsabilidade civil do empregador: indenização por dano moral e material

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Na espécie, a parte recorrente não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada (óbice das Súmulas nos 126, 296 e 337, do TST). Não tendo a agravante se eximido de tal ônus, o agravo não merece conhecimento. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010177-79.2020.5.03.0174, em que são AGRAVANTES LARA BEATRIZ FELIX ICANOR, MARIA JULIA FELIX ICANOR DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DE OLIVEIRA, WISTER GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA, WEVERTON SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO, WAYNER LUCAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE WENDELL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS NOVA ERA MANUTENCOES E COLHEITA MECANIZADA LTDA - ME, DEO LAURO MARZOLA, DORIS ANGELA MARZOLA CUNHA, DARIO ENIO CABRINI, FLAVIO LUIZ BOECHAT CABRINI e ESPÓLIO DE DÁRIO ÊNIO CABRINI JÚNIOR. Os reclamantes interpõem agravo em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.