Jurisprudências
TSTAg-RR 0000424-51.2023.5.11.0019
Agravo desprovido
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ementa
Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 16 de outubro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator