Jurisprudências
642.435 decisões
18
OUT 2024
STFMS 39.657 rito
A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas ocorre em 5 (cinco) anos.
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OUT 2024
STFHC 246.477 AgR
Paciente condenado a 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).
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OUT 2024
STFMS 39.782 ED-AgR
A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal;
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OUT 2024
STFHC 246.454 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
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OUT 2024
STFHC 246.240 AgR
Paciente condenado a 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP).
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OUT 2024
STFHC 245.005 AgR-ED
Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 do Código de Processo…
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OUT 2024
STFARE 1.501.841 ED-AgR-Ref
Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, requerida em caráter incidental no presente Recurso Extraordinário.
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OUT 2024
STFRcl 68.493 AgR
Acórdão que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a sentença que julgou improcedente ação de origem.
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OUT 2024
STFRcl 68.390 AgR-ED
Agravo regimental que manteve a decisão que negou seguimento à reclamação ante a incidência do óbice do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmulas 734 do STF.
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OUT 2024
STFMS 39.878 AgR
Agravo regimental em mandado de segurança.
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OUT 2024
STFRcl 65.887 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação.
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OUT 2024
STFHC 246.223 AgR
A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
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OUT 2024
STFHC 246.118 AgR
Alegada nulidade por inexistência de fundada suspeita para abordagem e revista pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita comprovada por fuga. Precedentes.
18
OUT 2024
STFHC 246.027 AgR
É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.
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OUT 2024
STFHC 245.845 AgR
A eventual ocorrência de vícios no procedimento de reconhecimento pessoal do paciente não permite sua absolvição nesta via, pois o decreto condenatório está fundamentado em outros elementos independentes de prova. Precedentes.
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