Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STFARE 1.070.392 AgR-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
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OUT 2024
STFHC 245.900 AgR
Condenação implementada pelo Tribunal do Júri.
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OUT 2024
STFRcl 68.297 AgR
Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que indefere pedido de homologação de plano de pagamento de precatórios.
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OUT 2024
STFRcl 70.108 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação.
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OUT 2024
STFHC 246.162 AgR
Julgamento perante a vara criminal especializada de violência doméstica. Alegação tardia de incompetência. Pedido de declaração de competência da vara criminal genérica. Improcedência. Ausência de exceção de incompetência. Preclusão.
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OUT 2024
STFRE 1.486.751 ED-AgR
É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.
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OUT 2024
STFARE 1.489.023 ED-AgR
É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.
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OUT 2024
STFRcl 66.463 AgR
O Juízo a quo reconheceu a competência da Justiça Trabalhista, por se tratar de causa oriunda de relação de emprego, envolvendo contrato de trabalho regido pela CLT, objetivando a reversão de falta grave.
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OUT 2024
STFHC 245.845 AgR
A eventual ocorrência de vícios no procedimento de reconhecimento pessoal do paciente não permite sua absolvição nesta via, pois o decreto condenatório está fundamentado em outros elementos independentes de prova. Precedentes.
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OUT 2024
STFRcl 35.175 AgR-ED-terceiros
Terceiros embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. transposição de cargos públicos. violação à súmula vinculante nº 43. fundamentação idônea. ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. certificação do trânsito em julgado.…
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OUT 2024
STFRcl 62.174 rito
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão judicial que determinou que jornalista retirasse de seus canais na internet publicações que continham opiniões negativas sobre a atuação de outro profissional, bem como não promovesse nova…
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OUT 2024
STFRcl 67.826 AgR
O regime de precatórios é aplicável às execuções movidas contra empresas estatais prestadoras de serviços públicos de natureza essencial e não concorrencial.
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OUT 2024
STFRcl 69.565 AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
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OUT 2024
STFRcl 72.172 MC-Ref
Referendo em medida cautelar na reclamação. constitucional. administrativo. concurso público. alegação de descumprimento da decisão proferida no julgamento da ADI 7.490. fumus boni iuris. paradigma em que se declara a inconstitucionalidade de dispositivos de…
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OUT 2024
STFRE 1.487.345 ED-AgR-Ref
Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, requerida em caráter incidental no presente Recurso Extraordinário.
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