Jurisprudências
STFMS 39.878 AgR
Conselho Nacional de Justiça: aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Conselho Nacional de Justiça
- Prescrição da pretensão punitiva
- Não restaram demonstrados fundamentos que infirmem a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. 5. Não restaram demonstrados fundamentos que infirmem a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.