Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRE 833.208 AgR-EDv-ED

Imunidade recíproca: iPTU

Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário.

• Direito Tributário
• Imunidade recíproca
• +3

STFHC 245.188 AgR

Reiteração: a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir reiteração de habeas corpus

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir reiteração de habeas corpus.

• Direito Penal
• Reiteração

STFRE 833.208 AgR-EDv-ED-segundos

Imunidade recíproca: iPTU

Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário.

• Direito Tributário
• Imunidade recíproca
• +3

STFRE 1.511.126 AgR

Execução fiscal: multa

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +5

STFRcl 70.233 AgR

Imperativa análise fundamentada nos valores constitucionais das responsabilidades fiscal e social

Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADPF n. 324 e no RE n. 958.252 (tema n. 725 - repercussão geral). imperativa análise fundamentada nos valores constitucionais das responsabilidades…

• Direito Constitucional
• Óbices processuais
• +1

STFRcl 68.694 AgR

Trabalhista

Agravo regimental na reclamação. trabalhista. constitucional. desconsideração do contrato de prestação de serviços para reconhecimento de vínculo empregatício: descumprimento do julgado do supremo tribunal federal na arguição de descumprimento de preceito…

• Direito Constitucional
• Trabalhista

STFRcl 67.154 AgR

Trabalhista

Agravo regimental na reclamação. trabalhista. constitucional. desconsideração do contrato de prestação de serviços para reconhecimento de vínculo empregatício: descumprimento do julgado do supremo tribunal federal na arguição de descumprimento de preceito…

• Direito Constitucional
• Trabalhista

STFRcl 68.155 AgR-ED-AgR

Ausência de vícios autorizadores dos aclaratórios

Agravo regimental nos embargos de declaração. ausência de vícios autorizadores dos aclaratórios. agravo em que se busca rediscutir o mérito. impossibilidade. precedentes. embargos rejeitados. agravo desprovido.

• Ausência de vícios autorizadores dos aclaratórios
• Impossibilidade

STFACO 3.667 Ref

Ação cível ordinária imunidade tributária recíproca artigo 150, inciso VI, alínea a, da constituição federal empresa de tecnologia e…

Nos termos do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária prevista na alínea a do inc. VI do art. 150, da Constituição da República, se estende à empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não…

STFADI 7.413 ED

Declaratórios opostos pelo órgão de que emanaram os atos normativos impugnados

Embargos de declaração opostos em face de acórdão mediante o qual esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das Resoluções 02/2019 e 07/2019, do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará.

• Legitimidade recursal
• Modulação de efeitos
• +1

STFADI 5.340 rito

Seguro-desemprego

Ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questiona o art. 1º da Lei nº 13.134/15, oriunda da conversão da MP nº 665/14, na parte em que modificou disciplinas relativas ao seguro-desemprego.

• Direito Previdenciário
• Seguro-desemprego

STFRcl 69.909 AgR-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

• Pretensão de rejulgamento da causa

STFRcl 70.259 ED-AgR

Ausência de esgotamento de instância: uso da reclamação como sucedâneo recursal

A alegada afronta ao Tema nº 1.046 da RG encontra óbice previsto no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC. É necessário o esgotamento de toda a marcha processual, inclusive nos tribunais superiores, para que não exista o uso do instrumento como sucedâneo recursal.

• Ausência de esgotamento de instância
• Uso da reclamação como sucedâneo recursal

STFRcl 70.803 AgR

Trabalhista

Agravo regimental na reclamação. trabalhista. constitucional. desconsideração do contrato de prestação de serviços para reconhecimento de vínculo empregatício: descumprimento do julgado do supremo tribunal federal na arguição de descumprimento de preceito…

• Direito Constitucional
• Trabalhista

STFARE 1.489.191 AgR

Honorários: fixação

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da falta de prequestionamento das questões constitucionais.

• Processo Civil
• Honorários
• +2