Ausência de esgotamento de instância: uso da reclamação como sucedâneo recursal

Agravo regimental em reclamação. Tema nº 1.046 da Repercussão Geral. Ausência de esgotamento de instância. Precedentes. Uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

1. A alegada afronta ao Tema nº 1.046 da RG encontra óbice previsto no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC. É necessário o esgotamento de toda a marcha processual, inclusive nos tribunais superiores, para que não exista o uso do instrumento como sucedâneo recursal.

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.